O Conselho de Ministros da Arábia Saudita aprovou hoje, 27 de outubro de 2026, a Lei de Transações Comerciais, uma lei de 271 artigos que substitui 3 leis existentes: a Lei Comercial, a Lei de Títulos de Crédito e a Lei de Livros Comerciais, segundo o comunicado do Ministério do Comércio. Ela entra em vigor 180 dias após a publicação no diário oficial Umm Al-Qura. A conclusão prática para o dono de empresa: você tem cerca de 6 meses a partir da publicação para revisar 3 coisas: onde guarda seus registros contábeis e em que idioma, os modelos dos contratos de fornecimento, agência e corretagem que assina, e como acompanha cheques, letras de câmbio e notas promissórias. Se seus contratos estão espalhados entre e-mail e WhatsApp, comece pelo nosso artigo sobre como organizar contratos e documentos.

O que exatamente foi aprovado hoje?

Segundo o Ministério do Comércio, a lei é uma estrutura abrangente para a atividade comercial, o estabelecimento comercial e as obrigações, contratos e títulos de crédito relacionados. Os principais pontos do comunicado:

  • 271 artigos que definem o que é atividade comercial, o comerciante e o estabelecimento, as obrigações dos comerciantes, os registros contábeis, os contratos comerciais e os títulos de crédito.
  • Substitui 3 leis: a Lei Comercial, a Lei de Títulos de Crédito e a Lei de Livros Comerciais.
  • Comércio a partir dos 15 anos com permissão do responsável legal, do tutor ou do tribunal.
  • Uma nova definição de comerciante, que estabelece quais atos são comerciais quando praticados uma única vez e quais precisam ser exercidos como profissão.
  • Proteção da concorrência leal: o comerciante não pode prejudicar um concorrente, e a parte prejudicada pode recorrer ao tribunal para cessar o dano e pedir indenização.
  • Vigência 180 dias após a publicação no diário oficial.

No momento em que escrevemos, o texto completo dos artigos ainda não foi publicado, por isso este artigo se limita ao comunicado oficial. Leia o próprio texto assim que for publicado antes de qualquer decisão final.

Registros contábeis: eletrônicos ou em papel, com o árabe em primeiro lugar

Esta é a parte mais próxima dos seus sistemas do dia a dia. O comunicado diz que a lei isenta algumas categorias de comerciantes de manter registros contábeis e dá atenção à sua guarda por meios técnicos, em formato eletrônico ou em papel, em árabe, com a opção de mantê-los em outro idioma. O comunicado não cita as categorias isentas, então não presuma que você faz parte delas antes de ler o texto.

O que verificar agora no seu sistema contábil:

  • Idioma: seu sistema gera lançamentos e relatórios em árabe, ou tudo está só em inglês? Muitos programas importados funcionam em um único idioma.
  • Onde ficam os dados: onde seus dados estão realmente armazenados, e você consegue exportar tudo se trocar de fornecedor?
  • Trilha de auditoria: o sistema registra cada alteração em um lançamento e quem a fez? Um registro que pode ser editado sem deixar rastro vale menos em uma disputa.
  • Backups: uma cópia regular fora do próprio sistema, cuja restauração você testa pelo menos uma vez.

Contratos comerciais em um único documento: fornecimento, agência e corretagem

Pela primeira vez, a lei reúne em um único documento legislativo as regras de 4 contratos: compra e venda mercantil, venda por fornecimento, agência comercial e corretagem. O ministério afirma que isso torna os resultados mais previsíveis, reduz disputas e ajuda pequenas e médias empresas a crescer por meio de contratos e trabalho de agência.

Se sua empresa fornece mercadorias sob contrato anual, distribui uma marca como agente ou ganha comissão de corretagem, esses são os contratos a revisar primeiro. Reúna os modelos atuais em um só lugar e registre quem é responsável por cada contrato internamente e quando ele se renova, para estar pronto para revisá-los com seu assessor jurídico à luz do texto publicado.

Letras de câmbio, notas promissórias e cheques sob uma nova lei

As regras dos 3 títulos de crédito, a letra de câmbio, a nota promissória e o cheque, passam da antiga Lei de Títulos de Crédito para a nova lei. Na prática, cada título que você recebe ou emite precisa de um registro claro: número, data de vencimento, contraparte e situação. Se essa informação está em um livro de papel ou na cabeça do seu contador, este é o momento de levá-la para o sistema contábil, com um alerta antes de cada vencimento.

O que sua empresa deve fazer nos próximos 180 dias?

  1. Acompanhe a publicação no Umm Al-Qura, pois os 180 dias começam a contar a partir dela.
  2. Revise seu sistema contábil: saída em árabe, exportação, trilha de auditoria e backups.
  3. Reúna seus contratos de fornecimento, agência e corretagem em um único repositório com as datas de renovação.
  4. Crie um registro digital de cheques, letras de câmbio e notas promissórias.
  5. Se alguém da sua família ou equipe abrir um pequeno negócio antes dos 18 anos, saiba que é obrigatória a permissão do responsável legal, do tutor ou do tribunal.

Se seus dados estão divididos entre contabilidade, vendas e estoque, a automação de fluxos de trabalho entre seus aplicativos pode lhe dar um único registro em vez de 3 cópias conflitantes.

A visão da Origami

Lemos esta lei como um passo que torna o registro eletrônico uma opção legal explícita, e não apenas um hábito. Uma empresa com registros organizados e exportáveis e contratos bem mantidos fará a transição com facilidade; quem depende de arquivos espalhados descobrirá a lacuna tarde demais.

Não recomendamos comprar um sistema novo hoje por causa da notícia. Verifique o que você já tem com as perguntas acima e aguarde o texto publicado para saber exatamente o que é exigido. Se precisar de ajuda para conectar seus sistemas ou criar um registro digital de contratos, fale conosco pela nossa página de serviços.

Conclusão

A Lei de Transações Comerciais une 3 leis em uma só, com 271 artigos, e entra em vigor 180 dias após a publicação. Seu passo prático hoje: revise registros contábeis, contratos e títulos de crédito, torne-os digitais, organizados e exportáveis, e compare-os com o texto assim que ele for publicado.

Fontes